LUIZ HENRIQUE MOREIRA ALVES TEMPONI

Ato De Renuncia No Direito Sucessório


Para compreendermos este relevante ato que é tratado no Livro V, Capítulo IV, do Código Civil Brasileiro de 2002, primeiro devemos atentar pelo conceito de herança. Herança é o conjunto de bens, direitos e obrigações, no direito brasileiro, deixado pelo “de cujus” em benefício de outrem (s), através de disposição testamentária ou por determinação legal (Ex: art. 1.829 do CC/02).

Com isso o legislador entendeu em deixa a critério dos herdeiros, a opção, de aceite ou renuncia dos referidos efeitos decorrentes da herança. Segundo CARLOS ROBERTO GONÇALVES renuncia à herança é “negocio jurídico unilateral, pelo qual o herdeiro manifesta a intenção de se demitir da qualidade de herdeiro”, assim, gerando efeito “ex tunc” retroagido á data da abertura da sucessão (que na legislação pátria se inicia com o evento morte), fica como se nunca tivesse herdado algo do “de cujus”. Neste norte, deve-se destacar que uma vez renunciada a herança do “de cujus”, os herdeiros do renunciante não terão direito aos benefícios de receber a herança por representação da sucessão legitima, conforme determinado pelo art. 1.811 do CC/02.

O ato de renunciar, além de ser ato unilateral, deve ser realizado de forma expressa e por instrumento público ou termo judicial (art. 1.806 CC/02). A legislação, ainda, pondera que os herdeiros menores podem renunciar a sua herança, todavia, o ato de renunciar destes menores deve ser por representante legal com poderes especiais e procedida por autorização judicial.

Todavia, como exceção a regra, nos caso em que o renunciante tenha o objetivo de fraudar os seus credores com o ato de renuncia, Pode, estes credores, com previa autorização do Juiz, aceitar a herança até o valor da divida do renunciante, sendo o valor remanescente devolvido ao monte. Em caso de o ser o renunciante casado, o ato de renúncia devera haver necessidade da outorga uxória, todavia é de grande discussão na doutrinaria a necessidade ou não da referida outorga, sendo pacifico a dispensabilidade da outorga apenas nos casamentos que forem concebidos no regime de separação convencional de bens, uma vez que os bens do casal não se comunicam.

Prescreve, ainda, o art. 1.808, do CC/02, que não se admite a renuncia de apenas uma parte da herança, devendo o herdeiro renunciar toda a parte que lhe couber na herança.

Portanto, podemos apontar que a renuncia é ato irretratável e irrevogável, devendo ser de forma expressa por documento público ou ato judicial, gerando efeitos “ex tunc” retroagindo até a data da abertura da sucessão, ficando o renunciante como se nunca existisse.

REFERÊNCIAS

Ø GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro - Vol. 7 - Direito Das Sucessões - 11ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva 2017

Ø GONÇALVES, Carlos Roberto. Sinopses jurídicas: Direito das Sucessões, Vol. 4. 4ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva 2000.

Ø http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1029/Heranca-Novo-CPC-Lei-no-13105-15;

Ø http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI211897,101048-Renuncia+a+heranca;

Ø http://www.notariado.org.br/index.php?pG=X19leGliZV9ub3RpY2lhcw==∈=NjYyMw==;


LUIZ HENRIQUE MOREIRA ALVES TEMPONI
  • LUIZ HENRIQUE MOREIRA ALVES TEMPONI Advogado
  • Graduado em direito pela Faculdade Pitágoras de Minas Gerais, regularmente inscrito na OAB/MG, como Advogado, sob o numero de ordem 178.261., Pós-graduando em advocacia cível pela Escola Superior de...

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